O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), originada no regime militar, consagrando a chamada doutrina de segurança nacional; Importante explicar que o texto de 1983 alterou parcialmente o texto de 1969 (Decreto Lei 898), mais duro. Além de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabeleceu diversos tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. Criada em 1983, no final da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional, agora revogada, estabelecia, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes de poderes pode acarretar pena de prisão de até quatro anos. Algumas regras da extinta Lei de Segurança Nacional foram incorporadas ao Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 1940) em um título que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Os capítulos punem violações à soberania nacional, às instituições democráticas, ao processo eleitoral, aos serviços
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