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Mostrando postagens de abril, 2020

EM BREVE, ENTRA EM VIGOR A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

As empresas brasileiras trabalham de forma direta ou indireta com dados pessoais de clientes. Em boa parte, tais dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, seguradoras,  e-commerces . Não é exagero dizer que a  segurança das informações é essencial, para a confiabilidade do negócio e da relação das transações e do próprio relacionamento dos consumidores - afinal: todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar adequadas à nova legislação, obrigatoriamente, às normas brasileiras de proteção de dados pessoais. Através da Lei nº 13.853/2019, a ementa da Lei nº 13.709/2018 passou a vigorar com o título de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), norma   que tem por objetivo regular a coleta e o tratamento de dados pessoais de clientes, pelas empresas públicas e priva