BLOG DO VINICIUS CORDEIRO - POLÍTICA E DIREITO ELEITORAL

O recente caso da citação de Bolsonaro por oficial de justiça que ingressou na UTI (unidade de terapia intensiva) colocou em evidência uma discussão sobre a validade do ato, e uma série de postagens nas redes sociais, acerca do que seria ou teria sido mais um episódio de abuso de poder, por promover a citação de um réu - no caso de ação PENAL que tramita no STF, internado em uma unidade hospitalar. Inicialmente, temos que esclarecer que se trata de uma CITAÇÃO - ato que inicia, que deflagra a tramitação do processo penal. Está disciplinada no Artigo 351 do Código de Processo Penal (CPP), na qual um reu é comunicado, formal e pessoalmente da existência do processo contra si, e o convoca a apresentar DEFESA, a chamada defesa prévia. Não se confunda a citação, com a intimação, estabelecida no Artigo 370 do mesmo CPP, para o fim de comunicar ao réu e seus defendentes quaisquer atos, decisões ou mesmo diligências processuais tomadas no curso do mesmo processo. O fato é que o CPP não discipl...

Os eventos de 08 de janeiro de 2023, atentando contra símbolos e as sedes dos Poderes, e ataque às forças policiais, bem como outros eventos de natureza grave que os antecederam, como a tentativa de bloqueio de estradas federais, a ocupação da entrada de dezenas de quartéis - seus desdobramentos, com processos criminais, condenações de centenas de envolvidos, e processamento inédito de um ex presidente da República e militares de alta patente desencadeou um tambem inédito debate sobre a possibilidade de editar-se anistia. E agora, discute-se a constitucionalidade da medida, e controversamente, se discute o próprio instituto da anistia e seus alcances. Nos períodos de crise, a ação do Supremo Tribunal Federal faz-se urgente, assim como do Ministério Público, já que quaisquer tentativas de subversão da Ordem Constitucional e do Estado Democrático de Direito fizeram-se malogradas. A questão é, como manter o império da Lei, quando a democracia se mostra ameaçada e o Estado possa reagir à e...