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UM NOVO CICLO POLÍTICO DEMOCRÁTICO

O conceito de Estado e do regime democrático liberal e parlamentar sempre se viram em permanente estado de questionamento e de reinvenção, sobretudo a partir do Século XX, com a ascensão dos totalitarismos de direita e esquerda, destacando-se o fascismo e seus derivados, em seu auge nos anos 30, e os regimes comunistas a partir de 1917 na Rússia, ampliando-se após a Segunda Grande Guerra Mundial. Os avanços da rápida Revolução Tecnológica e Digital que emergiu no Mundo no fim do último século e continua sendo acelerada, trouxe uma crise de representação em níveis inimagináveis, fragilizando os parlamentos, partidos, sindicatos, igrejas, e por conseguinte, os parlamentos e até o Poder Judiciário, todos colocados na berlinda do escrutínio público digital. Na política de quase todas as democracias ocidentais, os movimentos disruptivos ganharam força, e as propostas autoritárias e iliberais ganharam força, desfiando inclusive movimentos saudosistas autoritários, numa releitura falsa da his...
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Empresas estatais e as Sociedades de economia mista sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca

Apesar da simples leitura do rol taxativo aos entes que fazem jus à imunidade tributária recíproca, de acordo com a literalidade do artio 150, VI, da CF não prever a inclusão das sociedades de economia mista, e devido à realidade operacional da Administração Pública fazer ver, por uso da principiologia, que cabia a extensão às empresas públicas e as sociedades de economia mista, a Suprema Corte foi por diversas vezes demandada a assentar neste caso uma interpretação extensiva do instituto da imunidade tributária. De fato, por unanimidade, muito recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1320054, desta vez com repercussão geral (Tema 1.140); Segundo o entendimento da Cort...
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ENTENDENDO SOBRE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE RÉU DOENTE

O recente caso da citação de Bolsonaro por oficial de justiça que ingressou na UTI (unidade de terapia intensiva) colocou em evidência uma discussão sobre a validade do ato, e uma série de postagens nas redes sociais, acerca do que seria ou teria sido mais um episódio de abuso de poder, por promover a citação de um réu - no caso de ação PENAL que tramita no STF, internado em uma unidade hospitalar. Inicialmente, temos que esclarecer que se trata de uma CITAÇÃO - ato que inicia, que deflagra a tramitação do processo penal. Está disciplinada no Artigo 351 do Código de Processo Penal (CPP), na qual um reu é comunicado, formal e pessoalmente da existência do processo contra si, e o convoca a apresentar DEFESA, a chamada defesa prévia. Não se confunda a citação, com a intimação, estabelecida no Artigo 370 do mesmo CPP, para o fim de comunicar ao réu e seus defendentes quaisquer atos, decisões ou mesmo diligências processuais tomadas no curso do mesmo processo. O fato é que o CPP não discipl...
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ANISTIA E OS SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS

Os eventos de 08 de janeiro de 2023, atentando contra símbolos e as sedes dos Poderes, e ataque às forças policiais, bem como outros eventos de natureza grave que os antecederam, como a tentativa de bloqueio de estradas federais, a ocupação da entrada de dezenas de quartéis - seus desdobramentos, com processos criminais, condenações de centenas de envolvidos, e processamento inédito de um ex presidente da República e militares de alta patente desencadeou um tambem inédito debate sobre a possibilidade de editar-se anistia. E agora, discute-se a constitucionalidade da medida, e controversamente, se discute o próprio instituto da anistia e seus alcances. Nos períodos de crise, a ação do Supremo Tribunal Federal faz-se urgente, assim como do Ministério Público, já que quaisquer tentativas de subversão da Ordem Constitucional e do Estado Democrático de Direito fizeram-se malogradas. A questão é, como manter o império da Lei, quando a democracia se mostra ameaçada e o Estado possa reagir à e...
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STF anula regras que afastam eleições em vacância de governador e vice

 O STF decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições Estaduais do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte que estabeleciam que no caso de eventual vacância do governador e do seu respectivo vice, a chefia do executivo deveria ser exercida pelo presidente da Assembleia, ou sucessivamente, pelo presidente do Tribunal de Justiça. O relator, Ministro Zanin, teve seu voto acolhido, no sentido de que é imprescindível a realização de novas eleições, seguindo os princípios democrático e republicano - alem da soberania da vontade popular. A decisão foi tomada no curso do julgamento das ADins 7.085 e 7.138, e segundo parecer da PGR, os dispositivos atacados contrapunham-se ao art. 1o da CF, de modo que a sucessão deva ser resolvida com a realização de eleições. Anteriormente, dispositivos semelhantes foram barrados, em textos constitucionais em outros dois estados.
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Os Limites no Poder de Fiscalização dos Vereadores

Com o início de mais uma legislatura (2025), sobrevieram várias questões sobre o alcance e o poder agregados ao mandato parlamentar de VEREADOR, membro do Legislativo Municipal; mas neste artigo me deparo com uma das facetas do mandato, que é o da fiscalização dos equipamentos públicos, a fiscalização presencial, que foi mais valorizada ultimamente, após o fenômeno da expansão e popularização das redes sociais. Alem do que, a fiscalização tambem é exercida pelo direito à informação, com requisição de documentos e de contas. Importante destacar o comando da Constituição Federal, no seu art. 5o, XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Portanto, o direito do Cidadão é direito constitucionalmente protegido, assim como os deveres de publicidade e de Transparência da Administração Pública.  Aos poucos, a Transparência foi avanç...
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