BLOG DO VINICIUS CORDEIRO - POLÍTICA E DIREITO ELEITORAL

O Processo que trata da questão das sobras no STF estava suspenso em razão de pedido de vista do ministro André Mendonça. Mudanças nas regras de quociente eleitoral pela Corte, sem modulação de efeitos, podem afetar mandatos. Três ADIns que contestam a terceira fase da distribuição de vagas de sobras eleitorais foram pautadas para continuidade de julgamento no STF em 8 de fevereiro. A atual legislação exige a observância de um quociente eleitoral para que os partidos políticos concorram a essas vagas. As legendas Rede Sustentabilidade, PSB, Podemos e PP apresentaram as ações buscando incluir todos os partidos que participaram das eleições nessas vagas, independentemente do cumprimento do quociente. Conforme o Código Eleitoral, os partidos devem alcançar pelo menos 80% do quociente eleitoral e apresentar um candidato com no mínimo 20% da votação nominal para participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas aos deputados Federais. Obviamente, após preencherem-se as cadeiras ...

Desde 5 de agosto de 2021, introduziu-se uma nova norma legal no ordenamento jurídico-eleitoral brasileiro, tratando da violência política contra a mulher candidata ou detentora de mandato eletivo, inclusive as mulheres trans, sendo definida como crime no Código Eleitoral, no seu art. 326-B, de onde se infere, literalmente:  Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher: I – gestante; II – maior de 60 (sessenta) anos; III – com deficiência. Na verdade,  O Código Eleitoral já pune também toda a divulgação de fato sabidamente inverídico s...

  O conceito de propaganda eleitoral antecipada é o que entende as ações de cultivar apoio eleitoral antecipadamente ao período legal de campanha, ou de propaganda eleitoral.   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define propaganda eleitoral como aquela “em que partidos políticos e candidatos divulgam, por meio de mensagens dirigidas aos eleitores, suas candidaturas e propostas políticas, a fim de se mostrarem os mais aptos a assumir os cargos eletivos que disputam, conquistando, assim, o voto dos eleitores”.    No regime democrático, a propaganda eleitoral é objeto de regulamentação pela legislação eleitoral. Tal regulamentação visa a evitar o abuso do poder econômico e político e preservar a igualdade entre os candidatos. Com efeito, o período eleitoral é sempre o dia 16 de agosto do ano da eleição (local ou nacional, a cada dois anos). Temos como fontes do tema, a  Lei n° 9.504/97 , arts. 36-A, I a VI, 36-B, e ainda, a   Resolução TSE n° 23.610/19 , arts....

O STF iniciou julgamento em plenário virtual, sobre três casos que questionam os critérios para distribuição das sobras das cadeiras no Congresso, na verdade, a chamada terceira fase de distribuição das vagas das sobras eleitorais; Os partidos que acionaram a Corte Maior pretendem que sejam incluídas todas as legendas que participaram das eleições, independentemente do quociente eleitoral alcançado. As ações ficaram sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou voto, considerando que a norma atual restringe a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes, notadamente no sistema proporcional, violando os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito. P ara o relator, todas as legendas e seus candidatos devem participar da distribuição das cadeiras remanescentes (sobra da sobra), independentemente de terem alcançado a exigência do percentual do quociente eleitoral, que se constituiria em uma cláusula de barreira, na prática; Par...

  A inelegibilidade conexa por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, tem o objetivo de evitar a perpetuação de grupos familiares em cargos políticos. Por isso, ela não incide no caso de os parentes serem rivais na mesma localidade. Ministro Benedito: norma visa a evitar o uso do cargo eletivo para favorecer parente Antonio Augusto/Secom/TSE Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu negar recurso contra a expedição dos diplomas de Cacau Filho (MDB) e Walter Avelino (PL), eleitos prefeito e vice, respectivamente, da cidade de Marechal Deodoro (AL), em 2020. Os autores da ação, integrantes da chapa derrotada, sustentaram que a expedição do diploma de Avelino como vice-prefeito representaria um terceiro mandato para seu grupo familiar, hipótese vedada pela Constituição Federal. Isso porque ele é irmão de Isadora Alcântara, que foi vice-prefeita de Marechal Deodoro entre 2013 e 2016. Após o seu mandato, ela foi sucedida no cargo por...

O slogan preferido do atual presidente Jair Bolsonaro, "Deus, Pátria e Família", depois ligeiramente mudado para "Deus, Pátria, Família e Liberdade", tem origem quase centenária no jogo político brasileiro, e mesmo utilização internacional, senão vejamos: o antigo 1o ministro português, o virtual ditador luso Antonio Salazar utilizou-se da expressão, proferida a partir de 1936, em Braga, e que passou a fazer parte das suas campanhas "cívicas".  O fato é que o slogan foi apropriado e largamente utilizado nos comícios da brasileira Ação Integralista Brasileira (A.I.B.) liderada pelo escritor e jornalista Plínio Salgado, constando de suas publicações, faixas, cartazes, e comunicados, que, aliás, no mesmo ano (1936) eram quase 1 milhão de adeptos. Logo após o golpe do Estado Novo, que interrompeu o pleito presidencial em marcha, e a própria candidatura de Plínio Salgada, e da tentativa de assassinar Vargas, a AIB entrou na ilegalidade, e foi desbandada. Nada d...

R ecentemente abertas as urnas, muitos ficaram perplexos ao verificar o impacto das novas regras aplicáveis ao pleito proporcional do país em 2022. Inicialmente, o fim das coligações proporcionais, fato que já havíamos experimentado em 2020 no pleito municipal, levou o efeito desejado ao parlamento: de 30 partidos representados na Câmara dos Deputados, reduziram-se a 19 bancadas, incluindo-se a formação das federações partidárias. Em 2022, foram formadas as federações partidárias PT/PCdoB/PV, integrada por 3 partidos de esquerda, alem da social democrata moderada PSDB/Cidadania (ex PPS), e outra no campo da esquerda, integrada pelo PSOL/Rede Sustentabilidade. um dos requisitos legais foi plenamente cumprido, a saber, que os partidos fossem próximos ideologicamente, o que de fato ocorreu, mas a possibilidade não atraiu aos partidos mais à esquerda no espectro político nacional, como o PCB, UP (ex PCR), PSTU, e PCO, que não quiseram se agrupar, e perderam qualquer possibilidade real de ê...

Consulta foi apresentada ao TSE pelo deputado federal Delegado Waldir (União Brasil-GO), que questionou o tribunal se, em uma situação hipotética, partidos coligados para a disputa do governo estadual estariam obrigados a participar de uma mesma coligação para o cargo de senador e se as legendas poderiam lançar candidatos ao Senado individualmente.  Nos Estados, há impasses envolvendo legendas que ajustaram coligações para o Governo do Estado, mas divergem sobre os nomes para o Senado. O TSE manteve entendimento anterior, defendendo "coerência", para que se mantenha a mesma coligação partidária para governador, mas abrindo a possibilidade de lançamento de candidaturas isoladas, por partidos integrantes da eleição de governador, senão vejamos: No Rio de Janeiro, por exemplo, Alessandro Molon (PSB) disputa com André Ceciliano (PT) a vaga para o Senado na chapa de Marcelo Freixo (PSB), que busca o governo fluminense.   O julgamento teve início na semana passada com o voto do...

  Aplica-se o   princípio da continuidade normativo típica   quando uma lei é revogada, mas a conduta nela incriminada é mantida em outro dispositivo legal da lei revogadora, não ocorrendo, via de regra, a conhecida figura da   abolitio criminis , a qual extingue, simplesmente, o crime anterior.   Em outros termos, o   princípio da continuidade normativo típica   significa a manutenção do caráter proibido da conduta, contudo, com o deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. Quando a vontade do legislador é no sentido de que a conduta permaneça criminalizada, não se configura a   abolitio criminis .  Um dos exemplos mais clássicos disto é o crime de sedução. O STF tem assim entendido o princípio da "continuidade normativa típica", senão vejamos: "Abolitio Criminis. Inocorrência. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedentes. (...). 1. A jurisprudência desta Suprema Corte alinhou-se no sentido de que, nos moldes do prin...

Na verdade, o presente artigo do nosso BLOG trata sobre as mais recentes modificações do tema DESFILIAÇÂO de Parlamentares. Na verdade, a perda do mandato por desfiliação imotivada é o instituto que consta em nosso ordenamento eleitoral. Não se trata de um comando legal estabelecendo por outros entendimentos dos mais desavisados, de "fidelidade partidária", mas da possibilidade de perda de mandato, após a troca de partidos. Não iremos aqui perorar sobre a possibilidade que muitos países dão ao tema, permitindo a troca de partidos, conservando-se o mandato, como no Reino Unido, Australia, Canadá, ou os Estados Unidos, no chamado "crossing the floor" (cruzar o plenário, literalmente, trocar de bancada) - nem adentraremos no estudo dos países que punem a troca de partidos, como a Venezuela, entre outros. Entre 1986 até 2007, foi crescente o número de troca de partidos, por parlamentares federais, estaduais, e vereadores Em uma resolução  de outubro de 2007,  o TSE (Tri...